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14 de Novembro de 2012 às 00:32

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, audiência pública para debater e instruir o PL 29/2011, que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) nas regras relativas à gestão descentralizada dos recursos da cobrança pelo uso da água, às agências de bacia, e à forma de aplicação dos recursos arrecadados na bacia hidrográfica de origem.

    A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, audiência pública para debater e instruir o PL 29/2011, que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) nas regras relativas à gestão descentralizada dos recursos da cobrança pelo uso da água, às agências de bacia, e à forma de aplicação dos recursos arrecadados na bacia hidrográfica de origem.

    A CNI foi convidada a participar do debate, e foi representada por Percy Baptista Soares Neto, Analista de Política e Indústria da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade (GEMAS). A audiência, que foi proposta e mediada pelo relator do projeto na CMADS, deputado Oziel Oliveira (PDT/BA), também contou com os seguintes participantes: Pedro Wilson Guimarães, secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA; Giordano Bruno de Carvalho, gerente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos da ANA; Valéria Faria, coordenadora de Recursos Hídricos da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Jussara Cabral Cruz, vice-presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH); e Sérgio Pitt, vice-presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA).

    Pedro Wilson, do MMA, destacou o fato de que 18 estados já concluíram os seus Planos Estaduais de Recursos Hídricos (PERH) e outros quatro estão sendo apoiados pelo MMA para concluí-los. Revelou preocupação com relação ao uso das águas dos aqüíferos que, por serem de dominialidade estadual, está sendo outorgado de forma excessiva sem que estudos mais profundos e avançados tenham sido realizados. Pro fim, entregou ao deputado uma cópia do estudo que Secretaria e o MMA conduziram quando da revisão da PNRH em 2011.

    Giordano Carvalho, da ANA, informou que o órgão tem um posicionamento inicial contrário ao projeto de lei, por entender que ele altera de maneira equivocada dois instrumentos da PNRH já implantados: os PERH e a cobrança pelo uso da água. Ratificou que a maior parte dos estados já tem planos, com o apoio do governo federal, e que a condicionante proposta no PL 29 tem o risco de torná-los "planos de prateleira" em detrimento de planos bem elaborados e vinculantes. Quanto à cobrança pelo uso da água, que já existe em quatro bacias hidrográficas interestaduais e 24 estaduais, a determinação do PL de direcionar os recursos exclusivamente (ao invés de prioritariamente, como prevê a legislação atual) poderá engessar a aplicação de recursos por parte a ANA em políticas públicas de aprimoramento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) e recuperação de bacias em todo o país, obrigando-a a investir apenas em bacias com geração de energia hidroelétrica. Finalmente, quanto às Agências de Bacias, reconheceu que, como hoje não existem agências de fato, mas apenas entidades delegatárias (que não podem exercer a cobrança ou aplicar recursos), é pertinente uma complementação jurídica ao marco legal existente para destravar gargalos de aplicação dos recursos e de implantação da PNRH.

    Percy Soares, da CNI, apresentou a forma de atuação da indústria nas diversas instâncias do SNRH, desde comitês de bacia até o Conselho Nacional (CNRH), com destaque para o acordo de cooperação técnica firmado entre ANA e CNI. Lembrou que cobrança pelo uso da água arrecadou, em 2011, em torno de R$ 178 milhões do setor elétrico e R$ 83 milhões dos consumidores em regime condominial (indústria, saneamento e irrigação), mas que menos de 33% dos recursos são efetivamente revertidos à bacia hidrográfica. Isso acontece porque, no modelo atual, a capacidade de arrecadação é maior do que a de aplicação de recursos de volta à bacia que os gerou. É fato que a eficiência da gestão dos recursos da cobrança está comprometida, em grande parte pela forma adotada para as agências de bacia, e precisa ser aperfeiçoada. Porém, afirmou que, apesar das limitações relacionadas aos PERH e de ser problemática para a ANA e para o SNRH a exigência de aplicação dos recursos exclusivamente na bacia de origem, o PL 29/2011 tem o mérito de trazer ao legislativo a discussão do problema e de dar a esse Poder a oportunidade, por meio do relatório do deputado, de propor uma solução que torne mais ágil e eficaz a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água - um avanço para o País.

    Em suas intervenções, os demais palestrantes apresentaram ponderações similares, concordando com os aspectos positivos e as limitações do PL, bem como com relação à oportunidade que o parecer do relator ao projeto oferece para aperfeiçoamento do modelo de delegação das competências de funções às agências. Valéria Faria, da Abrage, ilustrou o debate com dados recentes de arrecadação relativos ao setor elétrico, repassados tanto à ANA quanto a estados e municípios, enquanto Jussara Cruz, da ABRH, destacou a importância de se estabelecer metas para os PERH e para a aplicação dos recursos (ressaltando que cabe ao comitês de bacia a indicação dos projetos). Essa necessidade de aplicação em projetos de melhoria das bacias, principalmente as mais problemáticas, foi um ponto reforçado por Sérgio Pitt, da AIBA, que lembrou que esse é um aspecto fundamental para maximizar o potencial de utilização das outorgas e, consequentemente, de produção de alimentos com o auxílio da irrigação.


    Fonte: Novidades Legislativas n° 71, de 13 de novembro de 2012.


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